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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 12:20
Extinta punibilidade de executivo do Banespa envolvido num prejuízo de U$ 30 milhões ao banco
Ministros consideraram ilegais duas circunstâncias apontadas na fixação inicial da pena
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2011 - 16:16
Prescrição leva STJ a extinguir punibilidade de denunciados por crimes da Lei de Licitações
Uma vez declarada a prescrição, em decisão transitada em julgado, a partir da capitulação dada na primeira denúncia, no caso, em relação ao autor principal dos supostos delitos, não é lícito persistir a ação penal, sob nova capitulação, sobre os mesmos fatos, para imputar delito mais grave aos corréus
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 19 de Julho de 2010 - 01:00
Penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa.
Caso em que o réu foi réu condenado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão pelo cometimento do crime previsto no art. 168-A, § 1º, I, c/c o art. 71, ambos do CP, além de multa, sentença da qual apenas ele recorreu.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Abril de 2010 - 01:00
Penal. Recurso ordinário em HC. Falsificação de documento público. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão.
Não ocorrência. Recurso improvido.
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2010 - 12:39
2ª Turma do STF extingue punibilidade de acusado de comercializar lança-perfume em 1998
A decisão seguiu voto do relator do processo, ministro Cezar Peluso.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Crime militar. Art. 125, § 1º do CPM. Extinção da punibilidade.
Prescrição pela pena em concreto.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2009 - 10:47
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2008 - 10:12
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2007 - 01:00
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Modelos » Geral Publicado em 07 de Abril de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Maio de 2004 - 01:00
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 18 de Maio de 2022 - 16:57
Anistia, indulto e graça
São formas de extinção da punibilidade constantes no artigo 107, II do Código Penal brasileiro. São
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2012 - 15:50
TJ anula sentença que extinguiu a punibilidade de pescadores acusados da prática de crime ambiental
Os três pescadores foram surpreendidos às margens do rio quando pescavam em período proibido, mediante apetrechos não permitidos
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2012 - 17:55
Justiça extingue a punibilidade de acusado de posse de drogas para consumo
A Vara Criminal do Foro Regional X ? Ipiranga declarou extinta a punibilidade de R.G.S., que era
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2010 - 01:00
Crime contra o patrimônio. Furto (art. 155, "caput", do código penal). Extinção da punibilidade pela prescrição.
ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2009 - 03:00
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2009 - 01:00
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 26 de Fevereiro de 2009 - 02:00
Suspensão do processo. Lei nº 9.099/95. Término do prazo. Extinção da punibilidade.
O representante do Ministério Público Federal ofertou denúncia contra RONALDO GOMES DE CASTRO por suposta prática de crime, cuja pena mínima possibilita os favores da suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 09 de Janeiro de 2009 - 03:00
Duplicata simulada. Tipificação. Antecedentes. Conseqüências. Pena. Redução. Extinção da punibilidade. Prescrição.
O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de Antônio Augusto Grellert e Levino José Sperafico, dando-os como incursos, respectivamente, nas penas do art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86 e no art. 172 do CP.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 23 de Abril de 2008 - 01:00
Recurso em sentido estrito. Utilização de documento falso. Sonegação fiscal. Princípio da consunção. Punibilidade. Extinção.
O crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 1º, IV, da Lei nº 8.137/90, perfaz-se com o lançamento definitivo do tributo, de forma que eventuais fraudes perpetradas pelo contribuinte para suprimir/reduzir tributo, no âmbito do competente procedimento administrativo, integrariam o iter criminis daquele, sendo pelo mesmo absorvidos. Princípio da consunção.